Manual de Gestão Pública Sustentável

Decreto nº 5.540/2005 - Regulamentou o pregão, na forma eletrônica, para aqui- sição de bens e serviços comuns. Decreto nº 5.940/2006 - Institui a separação dos resíduos recicláveis descarta- dos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora e dá outras providências. Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências. Lei nº 12.187/2009 - Institui a Política Nacional de Mudança de Clima (PNMC) e pre- vê critérios de preferência nas licitações públicas para propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais. Instrução Normativa nº1/2010 - Estabeleceu critérios de sustentabilidade am- biental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras na Administração Pública Federal. Lei nº 12.305/2010 - Estabelece como objetivos a prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para produtos reciclados e recicláveis e para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis. Decreto 7.404/2010 - Estabelece normas para execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos e instituiu o Comitê Interministerial da Política Nacional de Re- síduos Sólidos. Lei nº 12.349/2010 - Prevê aplicação da margem de preferência de até 25% para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e incorporem inovação. Lei nº 12.462/2010 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências. Portaria nº 2, de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - Dispõe sobre as especifi- cações padrão de bens de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Decreto nº 7.546/2011 - Regulamentou o disposto nos parágrafos 5 a 12 do art. 3º da Lei 8.666, e instituiu a Comissão Interministerial de Compras Públicas. Fundamentação