Glossário do Cidadão - 5ª edição

| 14 | TCE-MT | Glossário do Cidadão | 5ª Edição com ampla publicidade visando à participação de interessados que preencham os requisitos previstos no edital. É apropriada para celebração de contratos de grande valor, sendo obrigatória a partir dos limites fixados na legislação. No entanto, pode ser utilizada em qualquer dos casos de licitação e de valor estimado do objeto da contratação. 36 - Concurso (Lei nº 8.666/93) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. 37 - Conselheiros Agente público, equiparado pela CRFB a desembargador do Tribunal de Justiça, cujo dever e prerrogativas incluem a fiscalização e o julgamento das contas públicas. 38 - Conselheiros Substitutos Cargo previsto nas Constituições Federal e Estadual, equiparado a juiz de entrância especial, provido mediante concurso público de provas e títulos dentre brasileiros que satisfaçam as exigências do parágrafo 1º, do artigo 73, da Constituição da República. Os conselheiros substitutos atuam nas ausências, vacâncias e afastamentos legais dos conselheiros, relatando processos e participando das sessões. 39 - Conselhos de Políticas Públicas Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade, de natureza propositiva, mobilizadora, deliberativa e consultiva. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal). 40 - Constituição Também chamada de lei fundamental, lei suprema, lei das leis, lei maior ou magna carta, é um conjunto de normas de governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política. 41 - Constituição da República Também chamada de Carta Magna, em referência ao documento inglês histórico que deu origem à sua moderna concepção, a Constituição Federal ou Constituição da República é o documento aprovado pela Assembleia Constituinte de 1988 e estruturante de todo Brasil, porquanto resume o compilado de normas que regem todo ordenamento jurídico e social deste país. Isso significa que o