Glossário do Cidadão - 5ª edição

| 15 | 5ª Edição | Glossário do Cidadão | TCE-MT documento em questão traz o ápice do regimento que dita os rumos do país, contendo, inclusive, normas que não são passíveis de revogação, as chamadas cláusulas pétreas, dentre as quais se insere, por exemplo, o voto direto, secreto, universal e periódico. Portanto, a Constituição é a instância superior de normas, cujo conteúdo e forma devem ser observados por todas as normas infraconstitucionais, estaduais e municipais. 42 - Consultoria Técnica Unidade do Tribunal de Contas do Estado que tem a responsabilidade de intermediar e harmonizar o entendimento técnico sobre a atuação da administração pública, além de responder às consultas feitas pelos gestores públicos. 43 - Contas Anuais do Governo Demonstrativo das receitas e despesas realizadas durante o ano pelo governo. Por meio desse demonstrativo contábil, o Tribunal de Contas verifica o valor arrecadado e o quanto foi gasto pelo Estado em cada área da administração. Por exemplo, o governo informa o valor destinado à Educação e de que forma esses recursos foram gastos. 44 - Contas Públicas Demonstrativos contábeis e financeiros dos gastos realizados pelos órgãos públicos estaduais e municipais. 45 - Controladoria-Geral da União (CGU) As controladorias internas são semelhantes aos Tribunais de Contas, mas visam corrigir deficiências e evitar desvios apenas nos órgãos em que estão inseridas, por isso a denominação “internas”, enquanto as Cortes de Contas fazem esse papel em face de qualquer órgão ou ente que esteja sob sua jurisdição. Nessa toada, a Controladoria-Geral da União (CGU) é órgão da União Federal ao qual compete desenvolver funções de controle interno, como correição, ouvidoria, além das ações voltadas para a promoção da transparência e para a prevenção da corrupção. 46 - Controle de Gestão Pública Tema consagrado no direito administrativo que verifica se a destinação dos recursos públicos, além de lícita, tem sido adequada, razoável, moral e eficiente. 47 - Controle Externo Ação que o Tribunal de Contas realiza para verificar a legalidade, economicidade e os resultados das despesas realizadas pelas instituições e entidades públicas. 48 - Controle Externo Simultâneo É o atual modelo de auditoria adotado pelo TCE-MT, que tem a finalidade de detectar falhas ou ilegalidades