Guia para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública

61 alterações. Sempre que a Instrução Normativa motivar efeitos externos à administração, ou nas situações em que seja conveniente maior divulgação, a aprovação deverá ocorrer através de Decreto. Unidade Responsável Informa o nome da unidade responsável pela Instrução Normativa (Departamen- to, Diretoria ou denominação equivalente), que atua como órgão central do sistema administrativo a que se referem as rotinas de trabalho objeto do documento. 2. N o conteúdo : Finalidade Especificar de forma sucinta a finalidade da Instrução Normativa, que pode ser identificada mediante uma avaliação sobre quais os motivos que levaram à conclusão da necessidade de sua elaboração. Dentro do possível, indicar onde inicia e onde termina a rotina de trabalho a ser normatizada. Exemplo: Estabelecer procedimentos para aditamento (valor e prazo) de contratos de aquisição de materiais e contratações de obras ou serviços, desde o pedido até a publicação do extrato do contrato. Abrangência Identificar o nome das unidades executoras. Quando os procedimentos esta- belecidos na Instrução Normativa devem ser observados, mesmo que parcialmente, por todas as unidades da estrutura organizacional, esta condição deve ser explicitada. Conceitos Têm por objetivo uniformizar o entendimento sobre os aspectos mais relevantes inerentes ao assunto objeto da normatização. Especial atenção deverá ser dedicada a esta seção nos casos da Instrução Nor- mativa abranger a todas as unidades da estrutura organizacional. Base legal e regulamentar Indicar os principais instrumentos legais e regulamentares que interferem ou orientam as rotinas de trabalho e os procedimentos de controle a que se destina a Instrução Normativa. Responsabilidades Esta seção destina-se à especificação das responsabilidades específicas da uni- dade responsável pela Instrução Normativa (órgão central do respectivo sistema ad-