Guia para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública

74 · elaborar a primeira versão do projeto de LDO; · discutir o projeto da LDO em audiência pública; · elaborar a mensagem e concluir o projeto da LDO, fazendo constar as matérias que, de acordo com a LRF, devem ser objeto de disposição na LDO, e assegu- rando a observância às demais normas aplicáveis; · encaminhar a mensagem e o projeto da LDO ao Poder Legislativo. Após a aprovação pelo Poder Legislativo: · sancionar e publicar a LDO; · dar conhecimento da LDO às unidades da estrutura organizacional; · registrar tempestivamente as informações no sistema, observando-se, nos muni- cípios, o layout do Sistema APLIC - Auditoria Pública Informatizada de Contas; · encaminhar tempestivamente o processo físico para o TCE-MT, de acordo com as regras estabelecidas no Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao TCE-MT; · nos Municípios: enviar tempestivamente os informes do Sistema APLIC - Au- ditoria Pública Informatizada de Contas - relacionados ao Poder Executivo – Administrações Direta e Indireta, individualmente - ao TCE-MT; · revisar as metas e prioridades estabelecidas na LDO, quando for o caso; · alterar a LDO, quando for o caso, observando os critérios e procedimentos estabelecidos na legislação; · acompanhar e fiscalizar a execução da LDO; · avaliar o cumprimento das metas fiscais. b) No Poder Legislativo: · discutir o projeto de LDO, inclusive em audiência pública, se for o caso; · aprovar o projeto de LDO; · encaminhar para sanção do Poder Executivo. Após a publicação da LDO pelo Poder Executivo: · acompanhar e fiscalizar a execução da LDO; · avaliar o cumprimento das metas fiscais; · registrar tempestivamente as informações relativas ao Poder Legislativo no sis- tema, observando-se, nos municípios, o layout do Sistema APLIC - Auditoria Pública Informatizada de Contas; · nos Municípios: enviar tempestivamente os informes do Sistema APLIC - Audito- ria Pública Informatizada de Contas - relativos à Câmara Municipal, ao TCE-MT.