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Trata-se o presente documento de um guia para o imple-
mento da Lei de Acesso à Informação para os fiscalizados do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Como se sabe, o direito de acesso à informação é garanti-
do constitucionalmente e, com a publicação da Lei Federal nº
12.527/2011, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem
como os demais órgãos e Poderes dos Estados, Distrito Federal
e Municípios da Federação ficam obrigados a disponibilizar as
informações sob sua guarda a qualquer cidadão que as solicite.
Já que as informações são de interesse público, a lei trouxe
como regra a sua divulgação, sento a restrição ao acesso às infor-
mações uma exceção. Sendo assim, faz-se necessária a implan-
tação da nova política de amplo acesso à informação no âmbito
de todos os Poderes.
Desse modo, o presente guia contém as informações neces-
sárias ao implemento da Lei de acesso à informação, uma vez
que responde às principais perguntas a ela referentes, dentre as
quais destacamos as seguintes: quais informações deverão ser
divulgadas; qual a maneira de divulgação; quais os mecanismos
utilizados; quem pode realizar o pedido e de que maneira pode
fazê-lo; qual o prazo para o atendimento do pedido; se há previsão
de recurso em caso de negativa de acesso; se há responsabilização
pelo não cumprimento da lei, etc.
II
Entendendo o
Guia da Lei de Acesso à Informação