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Verifica-se que o texto legal visa suprir uma necessidade
social, já que o cidadão que busca informações tem maiores
oportunidades de conhecer e de ter acesso aos direitos essenciais
previstos em nossa Constituição Cidadã, rompendo assim com a
cultura da não informação e consequentemente da não aplicabi-
lidade de direitos fundamentais da pessoa humana.
Para melhor viabilizar os objetivos da lei de acesso à infor-
mação, faz-se necessária a criação de Ouvidorias no âmbito dos
Municípios, visando o recebimento de reclamações, denúncias,
sugestões e elogios como forma de estimular a participação do
cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão
dos recursos públicos.
Diante do exposto, o Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso apresenta o presente guia como forma de implementar a
Lei de Acesso à Informação e estimular a criação de Ouvidorias
Municipais.