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ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de docu-
mentos nas suas respectivas unidades; e receber, via protocolo,
documentos e requerimentos de acesso a informações.
Transparência Ativa
Ocorre quando a Administração Pública divulga informações
de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimen-
to do cidadão, por meio eletrônico de acesso público (internet),
de forma voluntária e proativa.
Transparência Passiva
Acontece quando a Administração Pública divulga ou fornece
informações e documentos sob demanda, ou seja, em atendimento
de pedido de informações e documentos específicos solicitados
por qualquer interessado, visando à efetivação do seu direito
fundamental de acesso à informação.