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transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, su-
porte ou formato” (art. 4°, inciso I, da Lei 12.527/2011).
Linguagem Cidadã
Na comunicação da Administração Pública com o cidadão a
linguagem deve ser clara e objetiva, traduzindo termos técnicos
em vocabulário do dia-dia para lhe garantir uma fácil leitura e
compreensão das informações e dados.
Ouvidoria
O termo ouvidoria provém do verbo “ouvir”. No sentido
geral, sua função é ouvir críticas. Nos Tribunais de Contas, ela
ouve o cidadão em suas dúvidas, sugestões ou reclamações contra
os entes públicos no que tange a atos lesivos, que contrariam o
interesse geral, principalmente quanto ao uso inadequado dos
recursos públicos. É um órgão que cria e amplia os canais de
comunicação entre o Estado e a sociedade.
Princípio da Publicidade
É um dos princípios básicos previsto no artigo 37, da Cons-
tituição Federal, de observância obrigatória pela Administração
Pública e consiste, em síntese, na obrigação de dar publicidade,
levar ao conhecimento de toda a sociedade os atos, contratos
ou instrumentos jurídicos em geral em veículo de comunicação
oficial (diário oficial).
SIC
É um Serviço de Informações ao Cidadão criado pela Lei nº
12.527/2011. Tal serviço é vinculado à Ouvidoria, no caso do
TCE/MT, e tem por finalidade atender e orientar o público quanto