Basic HTML Version
35
Anexos
X
ANEXO I
Minuta de Normatização da Lei de Acesso à Informação
PROJETO DE LEI nº ….../2012
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do
art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa (ou Câmara de Vereadores) aprova
e o Governador do Estado (ou Prefeito Municipal) sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º.
Esta Lei regulamenta o direito constitucional de aces-
so à informação, a fim de garantir sua efetividade, consoante
previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do
artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal, bem
como os regramentos encartados na Lei nº 12.527/2011.