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Sumário
I. Introdução................................................................................................................................ 6
II. Entendendo o Guia da Lei de Acesso à Informação. ............................................... 8
III. Perguntas e Respostas sobre a Lei de Acesso à Informação..............................10
IV. Mapa da Lei ........................................................................................................................18
V. Fragilidade Decorrente da Não Regulamentação da Lei. ....................................19
VI. Roteiro para a Implementação da Lei de Acesso à Informação.......................21
VII. Check List............................................................................................................................25
VIII. Glossário. ...........................................................................................................................30
IX. Referências Bibliográficas..............................................................................................34
ANEXOS .....................................................................................................................................35
I. Minuta de Normatização da Lei de Acesso à Informação ............................35
II. Minuta de Normatização da Lei de Criação da Ouvidoria...........................46