TCE - Livro Biênio 2020 2021

A Lei 13.460/2017, que trata do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, funciona como Procon do serviço público. Daí a importância do funcionamento da Ouvidoria em todas as unidades públicas, explicou o conselheiro. “Por meio desse canal, o cidadão pode denunciar a ausência na prestação de serviço. Para que isso aconteça, é preciso que haja o receptor destas reclamações, denúncias e críticas. Estes receptores são as ouvidorias” , concluiu. 58 Biênio 2020-2021