TCE - Livro Biênio 2020 2021

Tais princípios, de acordo comManoel, norteiam a boa condução dos processos de controle externo que tramitam na Casa, por força do art. 137, do Regimento Interno do Tribunal.  Desta forma, o boletim busca ainda, de forma colaborativa, prevenir a ocorrência de falhas processuais capazes de suscitar reforma ou mesmo anulação de atos, instruções e decisões no âmbito do controle externo. O Boletim Informativo Jurídico tem o objetivo de divulgar enunciados de jurisprudência sobre a temática processual aplicável no âmbito do TCE-MT. Diante da relevância da temática processual, o boletim está disponível em formato digital a todas as pessoas interessadas. 106 Biênio 2020-2021