TCE - Livro Biênio 2020 2021

“São novos auditores lançando um novo olhar sobre processos que foram previamente instruídos por uma outra equipe. Por isso o respeito ao devido processo legal. A consolidação da Secretaria foi uma medida moderna, que está em sintonia com o Tribunal de Contas da União e com os principais tribunais de justiça do país”,  avaliou Manoel. Ele chama a atenção ainda para a melhora na qualidade das decisões do TCE-MT e para o entrosamento com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e com a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT). “ A AMM, que é a porta voz dos nossos 141 municípios,  fez uma pesquisa sobre a  atuação do Tribunal e houve aprovação quase unânime. O presidente acertou quando criou a Serur!” As ações da Pasta incluem o lançamento do Manual de Recursos do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em julho. Considerado o mais atualizado na área recursal de Controle Externo de todo país, o documento consolida as normas e entendimentos do setor, subsidiando a atuação dos servidores que vão instruir o estoque de recursos e contribuindo para que as decisões sejam mais justas, técnicas, hábeis e coerentes. “Com a criação da secretaria, vislumbramos a necessidade de consolidarmos este material. Por meio dele, evitamos atrasos nos julgamento dos processos e consultas, uma vez que já estão padronizando os entendimentos. Além disso, o manual facilita a compreensão para o público externo, como contadores, advogados e jurisdicionados” , explica o secretário. No mês seguinte, a Serur inaugurou ainda seu Boletim Informativo Jurídico. Com o objetivo de divulgar enunciados de jurisprudência sobre a temática processual aplicável no âmbito do TCE-MT, a publicação concatena e dissemina conhecimento útil ao público interno e externo sobre temas sensíveis, estratégicos e inéditos relacionados ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Além disso, o manual facilita a compreensão para o público externo, como contadores, advogados e jurisdicionados. A consolidação da Secretaria foi uma medida moderna, que está em sintonia com o Tribunal de Contas da União e com os principais tribunais de justiça do país. 105 Biênio 2020-2021