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tério Público de Contas são assegurados os direitos, garantias,
prerrogativas e proibições dos membros do Ministério Público
Estadual, inclusive de natureza remuneratória. Portanto, o sub-
sídio é fixado por meio de lei de iniciativa da Procuradoria Geral
de Justiça, após a aprovação da Assembleia Legislativa de Mato
Grosso.
40. O Procurador de Contas é subordinado ao
conselheiro do Tribunal de Contas?
Não. A independência funcional é garantida aos membros do
Ministério Público, pela qual decidem livremente o que fazer,
dentro dos limites da lei, sem qualquer subordinação a outros
membros ou órgãos.
41. Como foi realizada a criação do Ministério Público
de Contas em Mato Grosso?
O Tribunal de Contas de Mato Grosso, em 28 de janeiro de 2009,
instalou o Ministério Público de Contas, dando posse a quatro
Procuradores, aprovados em concurso público de provas e títu-
los, realizado ao longo do ano de 2008.
42. Quais são as garantias dos Procuradores de Contas?
São asseguradas as seguintes garantias aos membros do Minis-
tério Público:
– vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo per-
der o cargo senão por sentença judicial já finalizada;
– inamovibilidade, ou seja, não pode ser transferido de onde
está, a não ser por motivo de interesse público, mediante deci-
são do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo
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