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lestras visando informar a sociedade sobre a área de atuação
do MPC e conscientizar o cidadão acerca da importância de sua
participação na fiscalização da gestão dos valores públicos.
Procuradores de Contas
37. Os Procuradores de Contas poderão ter outro cargo
público?
Em regra, não. Segundo a Constituição Federal, aos membros
do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibi-
lidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
38. Um Procurador de Contas pode perder o cargo por
decisão unilateral do Procurador Geral?
Não. A Constituição garante ao Procurador, aprovado no estágio
probatório de dois anos, a vitaliciedade (permanência no cargo),
ocasião em que somente perderá o cargo por vontade própria
(exoneração e aposentadoria), pela aposentadoria compulsória
aos setenta anos ou por sentença judicial transitada em julgado
(já finalizada), em processo adequado onde lhe seja assegurado
recorrer da sentença e a ampla defesa, ou, ainda, por disponi-
bilidade (se o cargo é extinto, ele o perde e fica disponível para
ser lotado em outro setor).
39. Como é definido o subsídio do Procurador de Contas?
Segundo a Constituição Estadual, aos Procuradores do Minis-
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