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Atividade Organizacional
48. O Ministério Público de Contas possui iniciativa
legislativa?
O Ministério Público de Contas, por meio de seu Procurador
Geral, possui competência para elaborar minuta (modelo) de
Lei Complementar, estabelecendo a organização da carreira e
as atribuições dos Procuradores, observadas as especificidades
de suas competências, submetendo-a à apreciação do Tribunal
Pleno do TCE.
49. Existe algum órgão colegiado dentro do Ministério
Público de Contas?
Existe o Colégio de Procuradores, órgão da administração su-
perior do Ministério Público de Contas, integrado por todos os
Procuradores de Contas em exercício e presidido pelo Procura-
dor Geral de Contas.
50. O Ministério Público de Contas possui planejamento
estratégico para o desenvolvimento de sua atuação?
Sim. Foi aprovado o Planejamento Estratégico do Ministério Pú-
blico de Contas juntamente com o do Tribunal de Contas para
o exercício de 2012/2013. O instrumento de planejamento
contém diferentes ações prioritárias, contemplando, acima de
tudo, a fiscalização da aplicação de recursos públicos e a defesa
dos interesses da sociedade mato-grossense.
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