Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

11 tar os gestores públicos no cumprimento da LAI no que tange à transparência ativa, ou seja, em relação à divulgação das infor- mações de interesse público na internet, independentemente de solicitação do cidadão. A LAI estabelece que informações como estrutura organizacio- nal, despesas, procedimentos licitatórios, etc., salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal, devem ser disponibilizadas na internet de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Esta publicação contém entendimentos e orientações técnicas dos 13 órgãos que integram o colegiado a respeito da trans- parência ativa, com minucioso detalhamento de quais infor- mações os diversos órgãos públicos devem divulgar nos seus respectivos sítios oficiais da internet, em pleno atendimento às determinações da Lei nº 12.527/2011.

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