Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

10 Introdução A Lei nº 12.527, mais conhecida como Lei de Acesso à Informa- ção (LAI), foi sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, em 18 de novembro de 2011, entrando em vigor em 16 de maio de 2012. Tem o propósito de regulamentar o direito previsto na Constituição Federal de acesso dos cidadãos às in- formações públicas dos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da LAI significa um importante passo para a con- solidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Isso porque possibi- lita uma maior participação popular e controle social das ações governamentais ao estabelecer requisitos mínimos para a di- vulgação de informações públicas, a fim de facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa. Para contribuir com esse processo, a Rede de Controle da Ges- tão Pública em Mato Grosso elaborou este Manual para orien-