Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

13 LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO LEI FEDERAL nº 12.527/2011 TRANSPARÊNCIA ATIVA – Informações a serem divulgadas na internet por todos os órgãos e entidades públicas, independen- temente de solicitações. CONCLUSÕES DO GRUPO DE TRABALHO – Lei de Transparência – Rede de Controle da Gestão Pública no Estado de Mato Grosso – (MPE/MPF/MPC-TCE/TCE-MT/AGE/TCU/AGU/CGU/RFB/DPF/CREA/ CAU/CEF)