Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

14 SIC – SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO Os órgãos e entidades públicas deverão implantar e estruturar fisi- camente unidade responsável pelo recebimento, processamento e gerenciamento das solicitações de acesso à informação. Destacar espaço com orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. INFORMAÇÕES SOBRE AS NORMAS DE ACESSO Deverão ser disponibilizadas: • a íntegra da Lei Federal nº 12.527/2011; • a íntegra do Decreto Federal nº 7.724/2012; • a íntegra da LC nº 101/2000; • a íntegra da LC nº 131/2009; • a íntegra do Decreto Federal nº 7.185/2010; • a íntegra das eventuais normas locais que tratam do acesso à informação [Lei Estadual ou Municipal e Decreto de Regula- mentação (se houver)], bem como de toda legislação relacio- nada ao acesso à informação aplicável ao órgão.