Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

17 • Autorização da autoridade gestora para a deflagração do pro- cedimento licitatório, bem como a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa. • Íntegra do edital ou convite e seus anexos. • Ata da sessão de julgamento e/ou ata do registro de preço, conforme o caso. • Homologação do certame. • Íntegra do contrato, quando houver. • Termos aditivos e apostilas, acompanhados do número do do- cumento e publicação correspondente. • Notas de empenho correspondentes aos contratos ativos e apostilas. • Decisão de anulação ou revogação do certame.