Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

16 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DE ACORDO COM A LRF Relatório de Gestão Fiscal – de acordo com a LRF. INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS Licitações realizadas e em andamento, contendo as seguintes informações, na íntegra: • Identificação numérica ou sequencial do procedimento, do edital e do processo administrativo correspondente, obser- vadas as categorias “aquisição de bens”, “serviços”, “obras” e “locação”. • Íntegra dos documentos pertinentes aos atos preparatórios do procedimento licitatório, dentre os quais (a serem divulgados logo após a publicação do edital, facultado à administração a não divulgação nessa oportunidade dos preços de referência). • As solicitações feitas pelo(s) setor(es) requisitante(s) de cada material ou serviço licitado (Termo de Referência/Plano de Trabalho/Projeto Básico). • As justificativas e a fundamentação da necessidade da contra- tação, com documentos que demonstrem a especificação téc- nica do material ou serviço a ser contratado. • Parecer jurídico e decisão administrativa autorizadora do cer- tame.