Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

26 INFORMAÇÕES ADICIONAIS (ESPECÍFICAS DE PODERES) PODER EXECUTIVO b. Relação de todos os órgãos da administração direta e indireta. c. Legislação atualizada e consolidada do Poder Executivo (de- cretos, portarias, instruções normativas, etc.). d. Acesso ao Diário Oficial ( link ). PODER JUDICIÁRIO e. Membros. f. Composição dos órgãos. g. Atos da presidência e dos órgãos. h. Pautas de julgamento. i. Atas e pautas de sessões plenárias, de audiências públicas, etc. j. Legislação atualizada e consolidada do Poder Judiciário (re- soluções, portarias, etc.). k. Acesso ao Diário Oficial ( link ).