Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

28 SANÇÕES O não atendimento das prescrições da Lei de Acesso à Informa- ção (Lei nº 12.527/2011), implica violação ao artigo 11, inciso IV, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), conso- ante art. 32, § 2º, da Lei nº 12.527/2011.