Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

APRESENTAÇÃO Em março de 2009, 17 órgãos federais e entidades represen- tativas de órgãos estaduais e municipais firmaram um Acordo de Cooperação Nacional para articulação de apoio a ações de fiscalização e formação da Rede de Controle da Gestão Pública voltada à melhoria e defesa da probidade administrativa, prote- ção do patrimônio público e maximização de resultados institu- cionais. O colegiado foi pensado durante as discussões realizadas no Fórum Permanente de Combate à Corrupção, promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em parceria com órgãos pú- blicos e entidades da sociedade civil em vários Estados. A partir da celebração do Protocolo de Intenções, em 25 de março de 2009 , iniciou-se a efetivação da Rede de Controle da Gestão Pública por meio da realização de Oficinas de Trabalho em Brasília e a implantação de Redes nos Estados. Em Mato Grosso, a Rede de Controle da Gestão Pública foi constituída em março de 2010 com o objetivo de desenvolver