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II – Fontes de informação:
• Organizações Municipais:
Sistema Aplic e Processos
de inexigibilidade;
• Organizações Estaduais:
Sistema Siag e Processos de
inexigibilidade;
• Pareceres quanto à contratação direta;
• Atestado de exclusividade.
III – Critérios de Auditoria:
• Art. 25 da Lei nº 8.666/93;
• Resolução de Consulta TCE-MT n
os
11/2007; 18/2010;
41/2010, 55/2010, 13/2011, 25/2011.
• Súmulas do TCU 252 e 255.
• Acórdão TCU nº 335/2010-2ª Câmara
• Acórdão TCU nº 351/2010-Plenário
IV – Procedimentos de auditoria:
1.
Avaliar, com base na motivação expressa no processo para
a realização da aquisição ou mesmo na caracterização do
objeto, os fundamentos lançados para sustentar a inexi-
gibilidade e se restou comprovada de forma consistente a
inviabilidade de competição.
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