Page 36 - Matriz de Planejamento Vol I

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II – Fontes de informação:
• Organizações Municipais:
Sistema Aplic;
• Organizações Estaduais:
Sistema Siag;
• Portais na internet com publicação dos editais de licitação;
• Diários oficiais eletrônicos;
• Editais.
III – Critérios de Auditoria:
• Art. 40, I, da Lei nº 8.666/93;
• Art. 3, II, da Lei 10520/2002.
• Acórdão TCU n.º 4606/2010-2ª Câmara
• Acórdão TCU n.º 112/2011-Plenário
• Acórdão TCU n.º 307/2011-Plenário
• Acórdão TCU n.º 3070/2011-Plenário
• Acórdão TCU n.º 2992/2011-Plenário
• Acórdão TCU n.º 847/2012-Plenário
IV – Procedimentos de auditoria:
1.
Verificar se a caracterização dos bens no edital é suficiente,
clara e objetiva de forma a evitar aquisições direcionadas
ou que restrinjam a competição.
2.
Analisar se as aquisições foram especificadas de forma com-
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