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II – Fontes de informação:
• Organizações Municipais:
Sistema Aplic;
• Organizações Estaduais:
Sistema Siag;
• Editais;
• Processos licitatórios;
• Documentos elaborados/disponibilizados pelo fiscalizado.
III – Critérios de Auditoria:
• Arts. 15, IV, e 23, § 1º, da Lei nº 8.666/93;
• Resolução de Consulta TCE-MT nº 21/2011;
• Acórdão TCU nº 1881/2011-Plenário;
• Acórdão TCU nº 3401/2010-Plenário
• Acórdão TCU nº 2395/2010-Plenário;
• Acórdão TCU nº 1644/2010-Plenário;
• Acórdão TCU nº 1617/2010-Plenário;
• Acórdão TCU nº 1326/2010-Plenário;
• Acórdão TCU nº 935/2010-Plenário;
• Acórdão TCU nº 501/2010-Plenário;
• Acórdão TCU nº 326/2010-Plenário;
• Acórdão TCU nº 280/2010-Plenário;
• Acórdão TCU nº 589/2010– 1ª Câmara;
• Acórdão TCU nº 6594/2009- 1ª Câmara; e
• Acórdão TCU nº 335/2010– 2ª Câmara.
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