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III – Critérios de auditoria:
• Arts. 42, 43 e 44 da Lei Complementar nº 123/2006.
IV – Procedimentos de auditoria:
1.
Verificar se as seguintes regras diferenciadas para micro-
empresas/empresas de pequeno porte (ME/EPP) foram
observadas:
1.1
Comprovação de regularidade fiscal apenas para efeitos
de contratação;
1.2
Havendo documentação fiscal da ME/EPP com
restrição foi oportunizado prazo de dois dias úteis,
prorrogado por igual período, a critério da admi-
nistração, para a regularização da documentação,
pagamento ou parcelamento do débito, e emissão
de eventuais certidões negativas ou positivas com
efeito de certidão negativa;
1.3
No caso de empate, se foi dada oportunidade de ME/
EPP cobrirem proposta da empresa vencedora. Deve-
-se considerar empate se a ME/EPP ofertar proposta
superior em até 10% à proposta da empresa não en-
quadrada como ME/EPP. No pregão, tal intervalo é
de 5%, conforme estabelece o art. 44, §§ 1º e 2º, da
Lei Complementar 123/2006.
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