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V – Possíveis achados:
• Ausência de previsão de tratamento diferenciado para
microempresas e empresas de pequeno porte.
• Inobservância do tratamento diferenciado no julgamento
das propostas.
VI – Classificação de Irregularidade – Resolução
Normativa TCE-MT nº 17/2010:
GB 08. Licitação_Grave_13.
Não observância do tratamento
diferenciado e simplificado garantido às Microempresas e Em-
presas de Pequeno Porte nos procedimentos licitatórios (arts. 42
a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 e legislação específica)
VII – Possíveis Responsáveis:
• Gestor máximo;
• Ordenador de Despesas;
• Responsável pela elaboração do edital;
• Membros da Comissão de Licitação; e
• Pregoeiro.
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