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II – Fontes de informação:
• Processo licitatório;
• Internet;
• Sistema de Consulta CPF/CNPJ (Receita Federal); e
• Sistema de Informações Fazendárias (Sefaz).
III – Critérios de auditoria:
• Acórdão TCU nº 2.341/2011 – Plenário;
• Acórdão TCU nº 2.003/2011 – Plenário;
• Acórdão TCU nº 1.793/2011 – Plenário;
• Acórdão TCU nº 607/2011 – Plenário;
• Acórdão TCU nº 1.893/2010 – Plenário;
• Acórdão TCU nº 1.170/2010 – Plenário;
• Acórdão TCU nº 778/2009 – Plenário;
• Acórdão TCU nº 2.038/2008 – Plenário;
• Acórdão TCU nº 2.188/2007 – Plenário;
• Acórdão TCU nº 1.606/2008 - 1ª Câmara;
• Acórdão TCU nº 937/2007 – 1ª Câmara;
• Acórdão TCU nº 2.136/2006 - 1ª Câmara;
• Acórdão TCU nº 1.785/2003 - 2ª Câmara;
• Acórdão TJ-RJ - Aapelação Cível nº 2009.001.41576; e
• Art. 90 da Lei nº 8.666/93.
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