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II – Fontes de informação:
• Termos aditivos ao contrato.
• Termo de contrato.
• Sistema Aplic.
• Sistema Siag-C.
III – Critérios de auditoria:
• Arts. 60 e 65 da Lei nº 8.666/93.
• Resolução de Consulta TCE-MT nº 45/2011.
• Resolução de Consulta TCE-MT nº 54/2008.
• Acórdão TCE-MT/Plenário nº 976/2005.
• Acórdão TCU nº 1200/2010-Plenário
• Acórdão TCU nº 2588/2010-Plenário
• Acórdão TCU nº 2331/2011-Plenário
• Acórdão TCU nº 2530/2011-Plenário
• Acórdão TCU nº 963/2010-Plenário
• Acórdão TCU nº 2837/2010-Plenário
• Acórdão TCU nº 311/2011-Plenário
IV – Procedimentos de auditoria:
1.
Verificar nos termos aditivos e/ou na documentação com-
probatória da execução contratual a existência de alterações
nas condições pactuadas inicialmente no contrato e se essas
decorreram do interesse da Administração e para atender
ao interesse público. Atentar para a necessidade de que as
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