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VI – Classificação de Irregularidade – Resolução
Normativa TCE/MT nº 17/2010:
JB 02. Despesa_Grave_02.
Pagamento de despesas referente
a bens e serviços em valores superiores ao praticado no merca-
do e/ou superiores ao contratado – superfaturamento (art. 37,
caput, da Constituição Federal; e art. 66 da Lei nº 8.666/1993).
H_06. Contrato_a Classificar_06.
Ocorrência de irregula-
ridades na execução dos contratos (Lei nº 8.666/1993 e demais
legislações vigentes).
VII – Possíveis Responsáveis:
• Gestor máximo;
• Ordenador de Despesas;
• Gestor/fiscal do contrato.
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