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• Regularidade cadastral dos emitentes e das gráficas na
Sefaz-MT e nas secretarias de finanças municipais.
• Data, faixa de numeração impressa e outros dados da
AIDF.
• Prazo limite de utilização dos formulários de documen-
tos fiscais.
II – Fontes de informação:
• Contrato Social da empresa.
• Espaço do Controle Externo (intranet) do TCE-MT.
• Documentos fiscais comprobatórios das despesas do
contrato.
• Juntas Comerciais e Cartórios de Registro Civil de Pes-
soas Jurídicas.
• Secretarias de Estado de Fazenda.
• Secretarias de Finanças dos municípios.
• Receita Federal do Brasil.
• Sites do Sintegra, da Receita Federal, da Sefaz-MT e das
Secretarias de Finanças dos municípios.
III – Critérios de auditoria:
• Arts. 172, 297, 299 e 304 do Decreto-Lei nº 2.848/1940
(Código Penal).
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