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• Art. 1º da Lei 4.729/1965.
• Art. 1º da Lei 8.137/1990
• Art. 97 da Lei 8.666/1993.
IV – Procedimentos de auditoria:
1.
Verificar a regularidade fiscal da empresa contratada.
1.1
Em caso de suspeita quanto à regularidade fiscal de
contratada:
1.1.1
Pesquisar no site da Receita Federal do Brasil
(RFB) (http://www.receita.fazenda.gov.br), opção
“Consulta Situação Cadastral”, na internet ou no
Sistema de Consulta CPF/CNPJ, para verifica-
ção da existência dessa empresa e sua situação
cadastral junto à RFB, observando:
• existência do número de inscrição no CNPJ e do
nome empresarial ou razão social;
• data da abertura da empresa;
• código e descrição da atividade econômica principal;
• endereço e situação cadastral atual.
2.
Verificar a regularidade jurídica da empresa contratada.
2.1
Em caso de suspeita de empresas sem existência ju-
rídica:
2.1.1
Diligenciar a Junta Comercial, no caso de em-
presa comercial, e/ou Cartórios de Registro das
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