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3.1
No Espaço do Controle Externo, entrar no menu
Indicadores>Cadastro de Empresas Inidôneas.
3.1.1
Pesquisar em todos os links disponíveis se a
empresa contratada foi declarada inidônea para
participar de licitações.
3.1.2
Atentar-se para os seguintes aspecto:
• Como regra, caso a empresa tenha sido declarada
inidônea por outro órgão durante a execução do
contrato com o órgão/entidade fiscalizada, é possível
a continuidade da execução contratual com este
desde que se verifique não haver prejuízo para o
contrato ou não se tratar de irregularidade presente
também no contrato em tela.
4.
Registrar todas as notas fiscais emitidas por empresas ini-
dôneas ou com indícios de inidoneidade (identificadas,
com base, nos procedimentos anteriores), pois tais notas
têm fortes chances de serem “frias/inidôneas e levantar o
seu montante total.
5.
Identificar a existência de indicadores de fraude nos docu-
mentos fiscais comprobatórios de despesas no tocante aos
seus aspectos intrínsecos (dados pré-impressos), verificando
conforme o detalhamento do procedimento.
5.1
Se há consistência do CNPJ, inscrição estadual ou
municipal com os cadastros da Receita Federal, da
Sefaz-MT e das secretarias de finanças dos municípios
ou do Sintegra;
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