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Pessoas Jurídicas, no caso de Sociedade Civil e
organizações outras sem fins lucrativos, solici-
tando o extrato da empresa, a fim de:
• verificar o registro da empresa para confirmar a existên-
cia e a ocorrência de possíveis alterações de endereço.
• verificar a regularidade de sua constituição e do
funcionamento à época da licitação e da execução
dos serviços.
• obter informações sobre a razão social e sobre os
dados societários.
2.1.2
Com os dados obtidos no procedimento acima,
ir ao endereço, se possível e necessário, da em-
presa contratada.
2.1.3
Se não for constatada a existência real da(s)
licitante(s), entrevistar moradores da vizinhança,
de maneira a formar convicção quanto à exis-
tência ou não da empresa contratada.
2.1.4
Se não for possível a ida ao local de poten-
cial funcionamento da entidade contratada,
diligenciar os órgãos estaduais e municipais
de fazenda quanto à regularidade cadastral e
de documentos fiscais emitidos pela empresa
contratada.
3.
Verificação de ocorrência de contratação de empresa decla-
rada inidônea conforme detalhamento deste procedimento.
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