Perguntas e Respostas ao Cidadão - 3ª Edição

3ª Edição | Perguntas e respostas ao cidadão | TCE-MT | 27 | Despesa 40 – O Poder Legislativo pode devolver sobras de recursos mês a mês ou só no final do exercício? R: Sobre essa questão, tudo vai depender da gestão. Depende da gestão da Câmara: se ela achar que o recurso não vai fazer falta futuramente, a gestão pode devolver. A Câmara também tem limites a serem gastos com custeio e com pessoal. É necessário fazer as seguintes observações: se sobrar dinheiro, o mesmo tem que ser devolvido para que possa ser empregado em políticas públicas, mesmo porque, com dinheiro público não é permitido fazer uma poupança.