Perguntas e Respostas ao Cidadão - 3ª Edição

3ª Edição | Perguntas e respostas ao cidadão | TCE-MT | 31 | todos ou a maioria dos votantes concordarem, o gestor pode ser punido com sanções que vão desde multa à condenação de devolução de dinheiro público. 44 – Como o TCE-MT atua quando recebe atas com irregularidades prescritas em que as contas não foram aprovadas pelo Conselho do Fundeb? R: O TCE-MT solicita do Poder Executivo cópia do instrumento de nomeação dos conselheiros do Fundeb, da educação e da saúde, bem como cópia das atas de reuni- ões dos referidos conselhos. Quando essas informações são verificadas pelas equipes técnicas do TCE-MT, as supostas irregularidades apontadas serão confirmadas ou não através de auditoria “in loco”, ou seja, de visita ao município para averiguação das ir- regularidades apontadas. O Conselheiro Relator, após informação da equipe técnica do TCE-MT, pode determinar uma série de providências para sanar as impropriedades apontadas, bem como imputar penalidades ao gestor que cometeu irregularidades em sua gestão. 45 – Como o TCE-MT interpreta a questão relativa ao disposto na Lei de Dire- trizes e Bases da Educação (LDB) – que considera como função do magistério, também, as exercidas na direção das escolas – no que se refere ao tempo de serviço para aposentadoria do professor? R: OTribunal de Contas do Estado de Mato Grosso considera, para efeito de registro dos processos de aposentadoria, o tempo de magistério exercido pelos professores e especialistas, tanto em sala de aula, em atividades de docência, quanto nas ativida- des de direção e unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, conforme Lei Complementar nº 314, de 29 de abril de 2008, que alterou o art. 71, da Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998. É considerado, ainda, para efeito de aposentadoria, todo o tempo de direção ou assessoramento anterior à vigência da referida lei. 46 – Quais são os indicadores que medem a qualidade de ensino nas escolas? Quais indicadores o TCE-MT utiliza em suas auditorias? R: São muitos os indicadores que têm como foco a aferição da qualidade de ensino, tanto em nível federal quanto estadual. No Governo Federal, o MEC é responsável pela implementação e divulgação de alguns desses indicadores. OTCE-MT, emparceria com a CEM/Cebrap, adotou, a partir de 2008, uma metodologia específica para aferição dos resultados dos serviços de educação, com base em índices estadual e municipal, por meio de indicadores oficiais e públicos, utilizados para compor os painéis de resultados das políticas nessa área.