Perguntas e Respostas ao Cidadão - 3ª Edição

TCE-MT | Perguntas e respostas ao cidadão | 3ª Edição | 30 | k) levantamentos estatísticos relacionados ao sistema de ensino, objetivando o aprimoramento da qualidade e a expansão do atendimento no ensino prioritá- rio dos respectivos entes federados; l) despesas inerentes às diversas atividades relacionadas ao adequado funciona- mento da educação básica, dentre as quais pode se destacar: • serviços diversos (de vigilância, de limpeza e conservação, dentre outros); e • aquisição do material de consumo (papel, lápis, canetas, grampos, colas, fitas adesivas, gizes, cartolinas, águas, produtos de higiene e limpeza, tintas, etc.); m) aquisição de materiais didático-escolares diversos, destinados a apoiar o tra- balho pedagógico na escola (material desportivo utilizado nas aulas de educa- ção física, acervo da biblioteca da escola); n) aquisição de veículos escolares apropriados ao transporte de alunos da educa- ção básica na zona rural, etc. Já o art. 71, da mesma lei, prevê as despesas que não são consideradas de manutenção e desenvolvimento do ensino, tais como: • pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino ou quando efeti- vada fora dos sistemas de ensino; • subvenção à instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, des- portivo ou cultural; • formação de quadros especiais para a Administração Pública, sejam milita- res ou civis, inclusive programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica e outras formas de assis- tência social; • obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indi- retamente a rede escolar; • pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Para saber mais acesse o site do Ministério da Educação < www.mec. gov.br > . 43 – Como age o TCE-MT ao descobrir que um município não aplicou os re- cursos do Fundeb adequadamente? R: Quando não há aplicação comprovada de qualquer recurso, os técnicos responsá- veis pela sua fiscalização apontam a irregularidade em seus relatórios de auditoria que serão apreciados pelo Procurador de Contas junto aoTribunal e pelo conselheiro relator. Ambos emitirão sua opinião, por meio de parecer e relatório/voto, respectivamente. Este último será colocado em pauta para ser julgado pelos conselheiros da tribuna. Se