Perguntas e Respostas ao Cidadão - 3ª Edição

3ª Edição | Perguntas e respostas ao cidadão | TCE-MT | 35 | Instrumentos Processuais 52 – O que são representações para o TCE-MT? R: Representações são mecanismos processuais que instauramprocessos no âmbito do Tribunal, para análise de alguma irregularidade. Elas podem ser interna ou externa, dependendo de quem as propõem. A Representação Interna é aquela movida por al- guma Secretaria de Controle Externo do TCE-MT ou pelo Ministério Público de Contas. Já a Representação Externa é movida por entes externos e legitimados para provocar a ação deste Tribunal. 53 – O que são TAGs? R: São Termos de Ajustamento de Gestão e é um instrumento utilizado pelo TCE-MT para firmar acordo com o órgão público que cometeu alguma irregularidade. Uma vez realizado o TAG, o órgão público fica obrigado a cumprir com determinados termos para sanar as irregularidades apontas, antes de ser aplicada quaisquer penalidades. As auditorias estão relacionadas ao TAG, pois são elas que identificam esses pontos de irregularidades e propõem as soluções para saná-las, cabendo ao TCE-MT ou ao MPC- -MT propor o Termo.