Perguntas e Respostas ao Cidadão - 3ª Edição

TCE-MT | Perguntas e respostas ao cidadão | 3ª Edição | 36 | Julgamento das Contas Públicas 54 – Quando as contas de algum gestor não são aprovadas, qual o papel do TCE-MT? R: OTCE-MT não tem poder de prender nenhum gestor por contas reprovadas, mas pode encaminhar o processo para o Ministério Público Estadual para abertura de ações penais e civis. Além disso, a prestação de contas também é enviada para o Tribunal Regional Eleitoral que deverá tomar as providências cabíveis, em aplicação a à Lei da Ficha Limpa. Outras medidas aplicadas pelo próprio TCE-MT são: a) multas; b) devolução aos cofres públicos com recursos próprios dos valores mal utiliza- dos; c) impedir a pessoa de exercer cargo em comissão ou de confiança; d) representar ao governador para que decrete a intervenção no Município, proi- bir empresa ou pessoas física de firmar qualquer contrato com o Poder Público.