Perguntas e Respostas ao Cidadão - 3ª Edição

TCE-MT | Perguntas e respostas ao cidadão | 3ª Edição | 40 | configurar tanto crime punível na área penal como ilícito administrativo ou ação de improbidade administrativa. O ato ainda pode resultar em ação tanto do Ministério Público Estadual, perante o Poder Judiciário, quanto do Ministério Público de Contas perante o Tribunal de Contas. 63 – Quais são as razões que podem levar uma empresa a ser impedida de participar de licitação? R: Existem diversas razões para que uma empresa fique impedida de licitar com o poder público, separadas em duas categorias que variam segundo a gravidade: a ini- doneidade e a suspensão de contratar e licitar com o poder público. Dentre as razões possíveis está a prévia condenação por fraude em licitação anterior. 64 – Como o TCE-MT e o MPE controlam as empresas que burlam as regras de licitações? Há algum mecanismo ou dispositivo para realizar um controle mais rigoroso? R: O Tribunal de Contas possui um Cadastro de Empresas que foram consideradas inidôneas, ou seja, impedidas de contratar com o Poder Público do Estado de Mato Grosso. Sempre que uma empresa é incluída nesse cadastro, é informada aos os demais órgãos estaduais, como Ministério Público e Poder Judiciário.