Perguntas e Respostas ao Cidadão - 3ª Edição

3ª Edição | Perguntas e respostas ao cidadão | TCE-MT | 41 | Ministério Público de Contas 65 – As auditorias e o MPC-MT podem impor sanções e multas aos gestores públicos? R: Nem as auditorias, nem o Ministério Público de Contas podem impor sanções ou multas a gestores. Essa é uma competência exclusiva do Pleno do Tribunal de Contas e poderá ser aplicada somente no final do julgamento de um processo, mesmo assim, se ficar evidenciada uma situação que enseje punição.