Perguntas e Respostas ao Cidadão - 3ª Edição

3ª Edição | Perguntas e respostas ao cidadão | TCE-MT | 57 | Recursos Públicos 106 – Para onde é destinado o dinheiro recuperado das ações ilegais dos po- líticos e para que fim são destinados? R: Todo dinheiro desviado, uma vez recuperado retorna aos cofres públicos do Es- tado, que podem ser bancos privados ou estatais, dependendo da fonte de recursos. A União, por exemplo, tem como banco obrigatório de seus recursos o Banco Central (Bacen). Caso o recurso tenha retornado aos cofres públicos, será utilizado segundo disposições da Lei Orçamentária. 107 – Quando o recurso é alocado pela prefeitura para fazer uma obra de as- falto em determinado bairro e o mesmo não acontece, para onde vai esse “di- nheiro”? R: A Lei Orçamentária no Brasil não é impositiva, ou seja, embora haja previsão legal de recursos para determinada obra, o gestor não é obrigado a executá-la. Contudo, no caso de a obra ter recurso e não ser realizada, o valor destinado a ela volta para a chamada dotação orçamentária e, a partir daí, pode ficar vinculada a outro programa, desde que a lei permita.