Perguntas e Respostas ao Cidadão - 3ª Edição

TCE-MT | Perguntas e respostas ao cidadão | 3ª Edição | 58 | Restituição de Valores 108 – Caso haja desvio de recursos, como esses valores são devolvidos aos cofres públicos? R: No caso do Pleno do TCE-MT aplicar ao gestor público a pena de restituição de valores aos cofres públicos, o processo é encaminhado ao setor de execuções do Tri- bunal, que aguardará o pagamento voluntário do gestor. Não havendo a restituição, o processo é remetido à Procuradoria do Órgão interessado, ou seja, aquele em que ocorreu o desvio. No entanto, em se tratando de um órgão estadual, cabe à Procura- doria Geral do Estado de Mato Grosso tomar as medidas judiciais cabíveis para obter a restituição.