Perguntas e Respostas ao Cidadão - 3ª Edição

3ª Edição | Perguntas e respostas ao cidadão | TCE-MT | 73 | 151 – O cidadão pode ter acesso às contas, como por exemplo: folha de pa- gamento? Como fazer? R: Na forma do artigo 49, da Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no res- pectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.