Perguntas e Respostas ao Cidadão - 4ª Edição

Perguntas e respostas ao cidadão | 4ª Edição | 34 | 56 – Como o TCE atua quando recebe atas com irregularidades prescritas em que as contas não foram aprovadas pelo Conselho do Fundeb? R: O TCE-MT solicita do Poder Executivo cópia do instrumento de nomeação dos conselheiros do Fundeb, da educação e da saúde, bem como cópia das atas de reuni- ões dos referidos conselhos. Quando essas informações são verificadas pelas equipes técnicas do TCE-MT, as supostas irregularidades apontadas serão confirmadas ou não por meio de auditoria inloco , ou seja, de visita ao município para averiguação das ir- regularidades apontadas. O Conselheiro Relator, após informação da equipe técnica do TCE-MT, pode determinar uma série de providências para sanar as impropriedades apontadas, bem como imputar penalidades ao gestor que cometeu irregularidades em sua gestão. 57 – Como o TCE interpreta a questão relativa ao disposto na LDB (Lei nº de Diretrizes e Bases da Educação, que considera como função do magistério, tam- bém, as exercidas na direção das escolas) no que se refere ao tempo de serviço para aposentadoria do professor? R: OTribunal de Contas de Mato Grosso considera, para efeito de registro dos proces- sos de aposentadoria, o tempo de magistério exercido pelos professores e especialistas, tanto em sala de aula, em atividades de docência, quanto nas atividades de direção e unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, conforme Lei Com- plementar nº 314, de 29 de abril de 2008, que alterou o art. 71, da Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998. É considerado, ainda, para efeito de aposentadoria, todo o tempo de direção ou assessoramento anterior à vigência da referida lei. 58 – Quais são os indicadores que medem a qualidade de ensino nas escolas? Quais indicadores o TCE utiliza em suas auditorias? R: São muitos os indicadores que têm como foco a aferição da qualidade de ensino, tanto em nível federal quanto estadual. No Governo Federal, o Ministério da Educação (MEC) é responsável pela implementação e divulgação de alguns desses indicadores. O TCE-MT, em parceria com o Centro de Estudos da Metrópole do Centro Brasileiro de Pesquisa e Planejamento (CEM/Cebrap), adotou, a partir de 2008, uma metodologia específica para aferição dos resultados dos serviços de educação, com base em índi- ces estadual e municipal, por meio de indicadores oficiais e públicos, utilizados para compor os painéis de resultados das políticas nessa área. O resultado desses indicadores, para o Estado de Mato Grosso e para cada município, é indicado na análise das contas de governo, servindo como base para a emissão de