Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

9 Registra-se que o conteúdo da cartilha, embora não vincule as decisões a serem proferidas pelo Tribunal de Contas, tem por base os entendimentos adotados nas respostas a consultas formais respondidas pelo Tribunal e nas consultas informais respondidas pela Consultoria Técnica, usando como referência as Constituições Fede- ral e Estadual, a legislação infraconstitucional, a jurisprudência e a doutrina vigente. Da mesma forma que nas duas edições anteriores, para facilitar o manuseio do material, o conteúdo foi dividido em temas, organizados em ordem alfabética, com a novidade da divisão de cada tema em subtemas, dando maior especialidade à pesquisa, além do aumento de 220 perguntas da edição anterior para 529 perguntas nesta edição. Ademais, inovou-se com o “Glossário” e “Referências Bibliográficas”, que darão suporte consultivo a um leitor e pesquisador mais atento que queira aprofundar seus estudos, verificando o ordenamento jurídico e doutrinário, e revisando breves concei- tos para alguns termos não aprofundados no conteúdo da cartilha.